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Legislação Cinematográfica

Mnemocine considerou importante disponibilizar as principais leis e decretos que regulamentam a atividade cinematográfica e convidamos os visitantes a enviar leis próprias dos seus estados e municípios para criarmos um banco de dados de apoio aos estudantes e realizadores.

Lei Nº 6.533/78 - Regulamentação de Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões

LEI 6.533, DE 24 DE MAIO DE 1978.
- Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico
em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

 

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Decreto Nº 82.385 - Regulamentação de Artistas e Técnicos de Espetáculos e Diversões

DECRETO Nº 82.385 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1978(7)

Regulamenta a Lei Nº 6.533, de 24 de Maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências 

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Lei Nacional de Incentivo à Cultura - Lei 8.685/93

LEI 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993. 
- Cria mecanismos de fomento à atividade 
audiovisual e dá outras providências.

Alterada ou Revogada:
LEI 9.323, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. 
MP 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001. 
 
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido no art. 2º, incisos II e III, e no art. 3º, incisos I e II, da 
Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

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Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - Lei 8.313/91

LEI 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. 
- Restabelece princípios da 
Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o
Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.